NOVIDADES LEGISLATIVAS

Lei nº 13640 de 23/03/2018 que altera a Lei nº 12587 de 03/01/2012 para regulamentar o transporte privado individual de passageiros

 

No último dia 23 de março o Presidente Michel Temer sancionou, sem nenhum veto, a Lei que regulamenta o transporte privado individual de passageiros.

Referida regulamentação pode colocar fim às questões e conflitos envolvendo taxistas e motoristas particulares com serviços vinculados a aplicativos de rede (como Uber, 99 e Cabify).

A regulamentação fazia-se necessária, sobretudo para garantir a segurança dos passageiros e eficiência dos serviços.

A partir de 23 de março de 2018 passou a caber aos municípios regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros (art. 11-A acrescido à Lei 12587/2012 pela Lei 13640/2018).

Sendo que transporte remunerado privado individual de passageiros: é o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede (nova redação do Inciso X do Artigo 4º da Lei 12587/2012).

Com as alterações trazidas pela Lei, os serviços de motoristas vinculados a aplicativos passa a ser regulamentado, o que mostra-se um grande avanço no sentido de aumentar as garantias e segurança tanto desses motoristas, quanto de passageiros, além do que, a opção pela regulamentação ao invés da proibição dessa forma de transporte (que chegou a ser cogitada) indica que, independentemente de pressões de setores específicos, os legisladores tem visado o bem estar da sociedade e a livre e justa concorrência tanto relativa a preços, quanto à qualidade dos serviços prestados.

A nova Lei traz as diretrizes básicas para a prestação de serviços de transporte privado individual de passageiros: cobrança de tributos municipais pela prestação de serviços, exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Parágrafo Único do artigo 11-A, Incisos I, II e III.

Também traz os requisitos mínimos exigidos dos motoristas para serem autorizados a desempenhar a atividade:  possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal, emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais (artigo 11-B, incisos I, II, III e IV).

Além dessas diretrizes e requisitos, outros poderão ser acrescidos pelos Municípios na regulamentação da atividade por força do já citado artigo 11-A.

A regulamentação é bem-vinda! Afinal, traz segurança para os motoristas que passam a conhecer seus direitos e obrigações, aos usuários dos serviços, que passam a poder exigir e fiscalizar seus direitos e à sociedade em geral, que passa a ter maior campo de opção no transporte particular individual, o que garante uma concorrência por preço e qualidade de serviços sempre saudável e bem vinda para o mercado.

 

Por: Beatriz Maia Lopes Police