REFIS – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018

 

Foi promulgada pelo Presidente Michel Temer no dia 06 de abril de 2018 a Lei Complementar que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para as ME’s e EPP’s optantes pelo SIMPLES NACIONAL.

Essa é uma excelente oportunidade de os Micro e Pequenos Empresários regularizarem sua situação tributária, retomando a possibilidade de aquisição de crédito e outras facilidades, além de poder significar um passo no sentido de retomar a saúde financeira de sua empresa.

As regras são bastante atraentes e contam com redução que vai de 50% a 90% na redução dos Juros de Mora, 25% a 70% na redução das Multas e 100% de abatimento dos Encargos Legais para qualquer que seja a forma de parcelamento escolhida.

O parcelamento poderá se dar em até 175 meses, desde que respeitado o valor da parcela mínima que não poderá ser inferior a R$ 300,00, exceto para o caso dos Microempreendedores Individuais (MEI) cujo valor da parcela mínima não poderá ser menor que R$ 50,00.

Para a adesão é necessário o pagamento inicial de 5% do valor da dívida consolidada sem qualquer tipo de abatimento, o qual poderá ser parcelado em 5 vezes.

Os débitos passíveis de parcelamento são todos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e também os parcelados anteriormente.

Assim, se o intuito é regularizar a situação fiscal de sua pequena empresa essa oportunidade é excepcional, pois além dos abatimentos de juros e multas há o abatimento total dos encargos legais, que sempre representam grande ônus para os endividados.

A ideia do Governo com a liberação dessas condições especiais de pagamento e parcelamento é aumentar a receita, mesmo que abrindo mão de parte dos valores que teria a receber, para garantir a manutenção das empresas e, assim, fomentar a economia.

A adesão deverá se dar até o dia 04 de julho de 2018, portanto, se sua empresa encontra-se com débitos tributários fale com seu contador e não perca essa oportunidade.

Caso queira mais informações e suporte para essa e outras ações de planejamento estratégico para seu Negócio, entre em contato conosco, contamos com todas as ferramentas e meios para auxiliá-lo!

 

Por: Beatriz Maia Lopes Police