REFORMA TRABALHISTA – AÇÕES NA JUSTIÇA (PARTE I)

 

A Reforma Trabalhista alterou e acrescentou dispositivos à CLT referentes à Justiça do Trabalho e às Ações de sua competência, a saber:

Em seu artigo 652 a CLT traz as atribuições das Varas do Trabalho: conciliar e julgar os dissídios relativos ao reconhecimento de estabilidade de empregado, dissídios relativos à remuneração, férias e por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho; dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice e demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho, além de ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou Órgão Gestor de Mão de Obra OGMO decorrentes da relação de trabalho.

Também é sua competência processar e julgar inquéritos para apuração de falta grave, julgar embargos opostos às suas próprias decisões e impor multas e penalidades relativas aos atos de sua competência.

A reforma Trabalhista acrescentou ao artigo 652 a alínea “f” que determina que passa a ser de competência das Varas do Trabalho, além das acima citadas, a decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

Com relação ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) a Reforma Trabalhista também trouxe novidades, a partir de novembro passa a ser de competência do Tribunal Pleno do TST estabelecer ou alterar súmula  e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pela vontade de pelo menos 2/3 de seus membros e, caso a matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade e pelo menos 2/3 das turmas em 10 sessões diferentes em cada uma delas, podendo ainda seus membros, por maioria de 2/3, restringir os efeitos daquela declaração, ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.

Tribunal Pleno é o órgão deliberativo dos Tribunais (Superiores, Regionais e de Contas), cujas decisões são consideradas como sendo da totalidade do tribunal e não apenas de turma ou parte dele.

Acrescentou também a Reforma Trabalhista os Parágrafos 3º e 4º ao artigo 702 da CLT, determinando que as sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência deverão ser públicas, divulgadas com pelo menos 30 dias de antecedência e deverá possibilitar a sustentação oral pelo Procurador Geral do Trabalho, pelo Conselho federal da OAB, pelo Advogado Geral da União e por Confederações Sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional (§ 3º). No § 4º determina que para a alteração ou criação de súmula ou enunciado deve-se observar a alínea “f” e o § 3º do artigo 702 da CLT.

Com relação ao Processo Trabalhista a Reforma também trouxe novidades, a primeira delas refere-se aos prazos, os quais seguem sendo contados em dias úteis, excluindo o do início e incluindo o do vencimento, mas passam a poder ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário, quando o juízo entender útil e em virtude de força maior devidamente comprovada (art. 755, § 1º, I e II da CLT). Incumbindo ao juízo aumentar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova para adequá-las às necessidades dos conflitos de modo a conferir maior efetividade à tutela do Direito (art. 755, § 2º da CLT).

Trouxe novidade também com relação às custas processuais relativas ao processo de conhecimento, as quais seguem sendo calculadas na base de 2%, observado o valor mínimo de R$ 10,64, mas agora passarão a ter valor máximo determinado, qual seja: 4 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 789, “caput” da CLT).

Outra alteração diz respeito à gratuidade da justiça, com a Reforma Trabalhista o juiz passa a poder decretá-la de ofício ou a requerimento da parte para aqueles empregados que percebam salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT).

Já com relação honorários periciais a reforma trabalhista determinou que ainda que a parte sucumbente (aquela que “perde” a ação) seja beneficiária da Justiça Gratuita ela é responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT) e agora, ao estabelecer o valor dos honorários periciais, não poderá exigir aditamento dos valores para realização de perícias e apenas em casos que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar as despesas com honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo (art. 790-B, §§ 1º, 2º, 3º e 4º da CLT).

A CLT, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista passa a dispor também sobre os honorários advocatícios de sucumbência, ou seja, devidos pela parte que “perde” a ação, os quais deverão ser fixados entre 5 e 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico ou obtido sobre o valor atualizado da causa (art. 491-A “caput” da CLT), sendo que os honorários serão devidos também nas ações contra a Fazenda Pública  e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo Sindicato de Categoria (art. 791-A, § 1º da CLT).

Caso o pedido da inicial do processo seja parcialmente procedente, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º da CLT), ou seja, cada parte será condenada a arcar com uma parte dos honorários sucumbenciais, mas não poderão compensar seus débitos referentes a eles.

No caso em que o beneficiário da justiça gratuita for vencido na ação trabalhista as obrigações decorrentes da sua sucumbência  ficarão suspensas e poderão ser executadas se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as retificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, caso os dois anos decorram sem alteração na situação do executado, essa obrigação extingue-se (art. 791-A, § 4º da CLT).

Em casos de reconvenção (quando em um mesmo processo o réu, simultaneamente à sua defesa, propõe uma ação contra o autor) também serão devidos os honorários sucumbenciais (art. 791-A, § 5º da CLT).

Pelo fato de as alterações referentes às Ações Judiciais na Reforma Trabalhista serem muitas, optamos em dividir esse artigo em 2 partes, para torna-lo mais didático.

 

Por: Beatriz Maia Lopes Police.