REFORMA TRABALHISTA – AÇÕES NA JUSTIÇA (PARTE II)

 

Dentre alterações trazidas pela Reforma Trabalhista às Ações na Justiça do Trabalho, foi acrescentada à CLT a Seção IV-A para tratar da Responsabilidade por Dano Processual.

A partir de novembro responderá por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente no Processo Trabalhista (art. 793-A da CLT).

Litigante de má-fé é aquele que: deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provoca incidente manifestamente infundado e aquele que interpõe recurso meramente protelatório (art. 793-B, I, II, III, IV, V, VI e VII da CLT).

O litigante de má-fé será condenado ao pagamento de multa cujo valor variará entre 1 e 10% do valor corrigido da causa, também terá que indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofrer e arcar com os honorários advocatícios e todas as despesas que causar (art. 793-C da CLT).

A testemunha que alterar a verdade dos fatos de forma intencional ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa incidirá na mesma multa aplicável ao litigante de má-fé (art. 793-D da CLT).

A Reforma Trabalhista alterou também o procedimento para a apuração e julgamento de Exceção de Incompetência, que é aquela que se dá pelo fato de o juízo que está prestes a julgar determinada demanda não ser competente para tal, em razão de critérios territoriais ou em virtude do valor da causa, ou ainda por conta da matéria sobre a qual versa a ação, da pessoa ou por critério funcional.

O prazo para resposta à exceção de incompetência foi aumentado de 24 horas para 5 dias, nos quais o processo ficará suspenso. Decidida a exceção o processo retomará seu curso perante o juízo determinado como sendo o competente para o julgamento (art. 800, “caput” e §§ 1º e 4º da CLT).

Outra alteração importante trazida pela Reforma Trabalhista nas ações da Justiça do Trabalho refere-se ao ônus da prova. Até hoje o ônus da prova cabe a parte que faz a alegação e a partir de novembro passará a caber: ao reclamante, quanto a fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do reclamante (art. 818, “caput”, I e II da CLT).

O juiz, mediante requerimento da parte, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridade da causa relacionada à impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprimento do ônus probatório, poderá atribuir o ônus da prova de forma diversa, desde que o faça por decisão fundamentada e dê à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Nesses casos, a decisão deverá ser proferida antes da abertura da instrução processual, momento hábil para a produção probatória, a audiência deverá ser adiada e os fatos poderão ser provados por quaisquer meios de prova em direito admitidos (art. 818, “caput”, I e II e §§ 1º e 2º da CLT).

Com relação à Reclamação Trabalhista ela segue podendo ser feita na forma escrita ou oral (art. 840 da CLT), desde que atendidos todos os requisitos para sua validade constantes dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, sendo que caso os referidos requisitos não sejam atendidos, a reclamação será julgada extinta sem resolução de mérito (art. 840, § 3º da CLT).

Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, após o oferecimento da Contestação pelo reclamado, ainda que por meio eletrônico, o reclamante não poderá mais desistir da ação, a não ser que o reclamado concorde com referida desistência (art. 841, § 3º da CLT).

A reforma Trabalhista abriu a possibilidade de que na audiência de julgamento, o reclamado possa fazer-se representar por preposto que não seja seu empregado, desde que esse tenha conhecimento dos fatos alegados na Reclamação Trabalhista (art. 843, § 3º da CLT).

Na Justiça do Trabalho o não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do reclamado importa na revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No entanto, se houver motivo relevante, o juiz poderá suspender o julgamento e designar nova audiência (art. 844, “caput” e § 1º da CLT).

No caso de ausência do reclamante este será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se no prazo de 15 dias comprovar que sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, sendo certo que para a propositura de nova demanda, o pagamento das custas devidas torna-se condição obrigatória (art. 844, §§ 2º e 3º da CLT).

Importante destacar outra novidade trazida pela Reforma Trabalhista ao corpo da CLT: caso haja mais de um reclamado e um deles contestar a ação; caso a ação verse sobre direitos indisponíveis; se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento considerado indispensável por lei para a prova do ato ou as alegações nela formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, a revelia não produzirá seus efeitos de confissão (art. 844, § 4º, I, II, III e IV da CLT). Além disso, se na audiência o reclamado estiver ausente, mas estiver presente advogado por ele devidamente constituído, a contestação e todos os documentos apresentados serão aceitos (art. 844, § 5º da CLT).

Em não havendo acordo, o reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, ou poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a data da audiência (art. 847, “caput” e Parágrafo Único da CLT).

A Reforma Trabalhista acrescentou a Seção IV do Capítulo III ao Título X da CLT para tratar do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica já existente no CPC, aplicável às ações trabalhistas, agora, por determinação expressa da CLT no artigo 855-A.

Da decisão que acolher ou rejeitar o citado incidente caberão recursos previstos no Parágrafo 1º, Incisos I, II e III do art. 855-A da CLT, sendo que a instauração do incidente suspenderá o processo principal, segundo o § 2ºdo art. 855-A da CLT.

Encerramos aqui a matéria relativa às alterações trazidas pela Reforma Trabalhista nas Ações Judiciais.

Na próxima semana teremos nosso último artigo sobre o tema. Nele falaremos sobre: o processo de jurisdição voluntária para a homologação de acordos extrajudiciais e as alterações relativas às execuções e aos recursos.

Gostou de nossos artigos sobre a Reforma Trabalhista? Ficou com alguma dúvida? Queremos sua opinião.

 

Por: Beatriz Maia Lopes Police