REFORMA TRABALHISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NORMAS COLETIVAS E SEU PRAZO DE VALIDADE

A Reforma Trabalhista teve, como já vimos em outros artigos postados, diversos pontos polêmicos, porém poucos foram objeto de tantos questionamentos quanto a questão do fim da obrigatoriedade do pagamento da Contribuição Sindical. Contribuição Sindical é o tributo que, até a entrada em vigor da Reforma que ocorrerá em novembro próximo, é de pagamento obrigatório. É o tributo devido aos Sindicatos para que eles procedam a representação de sua respectiva categoria profissional. Com a Reforma Trabalhista a Contribuição Sindical passa a ser facultativa, ou seja, seu desconto passa a depender da autorização expressa do empregado. Nesse sentido o “caput” do artigo 578 da CLT dispõe: “As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de Contribuição Sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida nesse Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.” (grifos nossos).

O desconto da Contribuição sindical passa a ser condicionado à autorização prévia e expressa do trabalhador em favor do sindicato representativo de sua categoria profissional ou, inexistindo este, em favor da Federação correspondente à mesma categoria profissional.

A contribuição sindical equivale a um dia trabalhado, ou a uma jornada de trabalho, no caso de o pagamento do empregado ser feito por hora, ou 1/30 da quarta parte percebida no mês anterior, se o empregado receber por empreitada ou comissão.

Trabalhadores com contrato normal que autorizarem o desconto da contribuição terão o referente desconto efetuado no mês de março de cada ano. Já para os profissionais avulsos o desconto se dará no mês de abril e de agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, no mês de fevereiro de cada ano (artigo 583 da CLT).

A opção pelo recolhimento das contribuições sindicais deverá ser feita pelos empregadores em janeiro de cada ano, mas caso o empregador venha a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições competentes, o registro ou licença para o exercício de sua atividade (artigo 587 da CLT).

Caso o empregado não esteja trabalhando no mês do desconto da contribuição sindical de sua categoria e venha a autorizar previamente e de forma expressa o recolhimento esse se dará no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho (artigo 602 da CLT).

A grande polêmica que envolveu esse ponto da Reforma Trabalhista se deu por conta do não interesse dos sindicatos profissionais em “perder” o valor da contribuição sindical compulsória, a qual mantinha sua subsistência.

A não obrigatoriedade, no entanto, parece mais justa e condizente com o propósito da existência dos sindicatos, pois agora apenas aqueles que se consideram de fato representados por um sindicato ativo e atuante é que irão se manifestar no sentido de recolher a contribuição.

Os sindicatos agora terão que fazer-se necessários se quiserem se manter, o que promoverá uma maior e mais efetiva representação de classes profissionais, além de pôr fim ao grande número de sindicatos de fachada existentes, os quais servem apenas como “cabides de empregos”.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E SEU PRAZO DE VALIDADE

Convenção Coletiva de trabalho é acordo de caráter normativo, pelo qual, dois ou mais sindicatos representantes de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações, as relações individuais de trabalho (art. 611 da CLT).

Convenção Coletiva, portanto, é o meio através do qual os sindicatos de categorias profissionais determinam normas de trabalho individuais para a categoria que representam.

Já o Acordo Coletivo é aquele firmado pelo sindicato com uma ou mais empresas correspondentes à categoria econômica representada, sendo que as regras nele estabelecidas aplicam-se apenas às empresas acordantes e não a toda categoria representada.

A Reforma Trabalhista acrescentou à CLT os artigos 611-A e 611-B, que estabelecem os casos em que o Acordo ou Convenção Coletiva prevalecem à Lei, nos incisos de I a XV do artigo 611-A e os casos considerados como sendo objeto ilícito de Acordos ou Convenções Coletivas nos Incisos de I a XXX do artigo 611-B da CLT.

Além disso, as condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho sempre prevalecerão sobre as estabelecidas em Convenções Coletivas (artigo 620 da CLT).

Outra alteração trazida pela Reforma Trabalhista é que a partir de novembro o acordo ou convenção coletiva passa a ter prazo máximo de duração de dois anos, vedada a ultratividade (§ 3º do artigo 614 da CLT), ou seja, a manutenção dos termos do mesmo por força de aplicação em contratos de trabalho vigentes à época da Convenção Coletiva.

Ultratividade é a ação de aplicar uma lei que á foi revogada (perdeu sua validade ou findou sua vigência) em casos que ocorreram durante o período em que estava vigente.

A vedação da ultratividade põe fim a uma longa discussão acerca do tema Duração das Convenções e Acordos Coletivos que ocorre há muito tempo, inclusive com suspensão de processos que versavam sobre o tema pelo STF, em Arguição de Desrespeito a Preceito Fundamente (ADPF) 323. Nela questionou-se a legalidade da Súmula 277 do TST, que dispunha favoravelmente à ultratividade da Convenção Coletiva. Essa discussão vem arrastava-se desde os anos de 1990 e a reforma põe fim a qualquer questionamento acerca do tema.

Percebe-se assim, que a Reforma Trabalhista põe fim a mais essa discussão existente e que causava insegurança no campo do Direito do Trabalho, a qual gerava instabilidade e dúvidas, movimentava o judiciário e gerava custos e desgaste para todos os envolvidos.

Por: Beatriz Maia Lopes Police