REFORMA TRABALHISTA –  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, EXECUÇÃO E RECURSOS

 

Chegamos ao nosso último artigo referente à Reforma Trabalhista, nele abordaremos um novo capítulo acrescido pela Reforma para tratar do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial e das alterações trazidas para a fase de Execução e Recurso na Justiça do Trabalho.

A Reforma Trabalhista acrescentou ao Título X da CLT o Capítulo III-A para tratar do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial.

Em primeiro lugar vamos explicar do que se trata: agora existe procedimento expresso em Lei, com ritos definidos, para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por meio dele as partes (empregador e empregado) de comum acordo, quando assim desejarem, poderão buscar a Justiça para a homologação judicial de acordo que venham a firmar entre si.

A homologação judicial do acordo extrajudicial confere as partes maior segurança do cumprimento dos temas nele contidos, bem como a certeza de que são legalmente válidos, o que visa evitar eventuais questionamentos e ações.

O processo de homologação de acordo extrajudicial se dará da seguinte forma: ele terá início por petição conjunta das partes, as quais deverão, obrigatoriamente, estar representadas por advogado, sendo que esse não poderá ser comum a ambas (art. 855-B e § 1º da CLT); no prazo de 15 dias da data de distribuição da petição o juiz analisará o acordo e, caso entenda necessário, designará audiência, caso contrário proferirá sentença homologando ou não o acordo (art. 855-D da CLT).

Importante destacar que a despeito da entrada com processo para homologação de acordo extrajudicial, os prazos para pagamento das verbas rescisória constantes do § 6º do artigo 477 da CLT deverão ser atendidos, sob pena de aplicação da multa de que trata o § 8º artigo 477 da CLT (art. 855-C da CLT).

A petição para homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional relativo aos temas tratados pelo acordo, sendo que este prazo voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que, eventualmente, negar sua homologação (art. 855-E e Parágrafo Único da CLT).

Caso o acordo esteja em conformidade com a Lei, o juiz proferirá sentença homologando-o e os temas nele contidos deverão ser cumpridos pelas partes, sob pena de, em não o fazendo, esse ser executado por meio de Ação de Execução.

A Reforma Trabalhista também trouxe alterações com relação à Execução das Ações na Justiça do Trabalho.

Execução é a fase do processo em que exige-se o cumprimento da sentença proferida pelo juiz que não tenha sido cumprida pelas partes ou por uma delas.

A execução deverá ser promovida pelas partes, sendo permitida a execução de ofício, isto é, independentemente de requerimento das partes, apenas nos casos em que elas não estejam representadas por advogado (art. 878 da CLT).

Na Justiça do Trabalho o juiz poderá também executará de ofício as contribuições sociais relativas à Seguridade Social (INSS) referentes ao objeto da condenação constante na sentença que proferir ou acordo que homologar (Parágrafo Único do art. 876 da CLT).

Para que seja executada a sentença deverá ser líquida, isto é, ter seu valor certo, caso não o seja far-se-á necessária sua liquidação que poderá ser feita por cálculos, por arbitramento ou por artigos (art. 879 da CLT).

Após a liquidação da sentença o juiz deverá abrir prazo comum para as partes impugnarem seu valor, desde que o façam de forma fundamentada com indicação dos itens e valores objeto da discordância. Esse prazo foi reduzido pela Reforma Trabalhista de 10 para 8 dias (art. 879, § 2º da CLT).

Outra novidade trazida pela Reforma é que os créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho passam a ser atualizados pela Taxa Referencial (TR) divulgada pelo Banco Central (art. 879, § 7º da CLT).

O executado que não pagar a importância executada poderá garantir a execução por meio de depósito do valor correspondente, atualizado e acrescidas as despesas processuais, por meio de apresentação de seguro garantia judicial ou nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT). A novidade trazida pela Reforma Trabalhista com relação à garantia da execução é que essa passa a poder ser feita também por meio de Seguro Garantia Judicial, modalidade de seguro que a parte pode contratar para garantir a quitação de eventuais débitos judiciais. Nesse ponto, a Reforma Trabalhista traz para a Justiça do Trabalho o entendimento e posicionamento do Novo Código de Processo Civil, para admitir também essa espécie de garantia do juízo, o que representa um grande avanço legislativo, uma vez que trata-se de meio menos oneroso para a parte que o utiliza.

Após decorridos 45 dias da citação do executado para pagamento da execução, sem que esse garanta o juízo a decisão judicial poderá ser levada a protesto, gerar a inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT) – artigo. 883-A da CLT.

Caso o executado não concorde com a execução poderá, no prazo de 5 dias, apresentar embargos contra ela, desde que garantida a execução ou penhorados bens suficientes para tanto,  o exequente terá o mesmo prazo para apresentar sua impugnação.

Com a Reforma Trabalhista entidades filantrópicas ou membros de suas diretorias passam a não depender mais de garantir o juízo para apresentar embargo ou impugnação à execução (art. 884, § 6º da CLT).

A ideia da Reforma Trabalhista com as alterações trazidas com relação à Execução foi a de torná-la mais ágil e menos onerosa, tudo com o intuito de garantir sua maior efetividade.

Novidades também foram trazidas para os Recursos cabíveis contra decisões proferidas pela Justiça do Trabalho.

Houve alteração para a interposição, apreciação e julgamento dos Recursos de Revista e também com relação ao Depósito Recursal.

Nos interessa tratar das alterações relativas ao Depósito Recursal, uma vez que as referentes ao Recurso de Revista são bastante técnicas, sendo de maior interesse para os operadores do Direito, sem relevantes repercussões práticas para o dia a dia do público em geral.

Depósito Recursal é aquele valor devido para a interposição de recurso, sua finalidade é garantir o juízo do pagamento do valor da condenação caso o recurso seja julgado improcedente no todo ou em parte.

O Depósito Recursal deverá ser feito em conta vinculada ao juízo e corrigido segundo os índices da poupança (art. 899, § 4º da CLT), essa correção é novidade, antes não tratada pela CLT.

Caso o recorrente seja entidade sem fins lucrativos, empregador doméstico, Microempreendedor Individual, Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte o valor do depósito recursal será reduzido pela metade (art. 899, § 9º da CLT). A Reforma Trabalhista acrescentou o § 9º ao artigo 899 da CLT, para reduzir pela metade o valor do depósito recursal para partes que entende como sendo menos abonadas financeiramente, tudo com o fim de garantir maior isonomia e acesso a prestação jurisdicional.

Beneficiários da Justiça Gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial estão isentos de seu pagamento (art. 899, § 10 da CLT), aqui percebemos novamente o intuito da Reforma em garantir maior isonomia entre as partes e acesso a prestação jurisdicional.

Ele poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11 da CLT), nesse ponto a Reforma traz a possibilidade de Seguro Garantia Judicial, assim como fez nas Execuções, trazendo para a Justiça do Trabalho o mesmo entendimento do CPC de aceitação desse instituto.

Mais uma vez podemos perceber o intuito da reforma Trabalhista em simplificar os trâmites da Justiça do Trabalho para garantir maior efetividade da prestação jurisdicional.

Encerramos aqui nossa série de artigos sobre a Reforma Trabalhista, afinal, novembro está aí e ela entrará em vigor.

Esperamos ter ajudado vocês a entenderem melhor as mudanças práticas que ela trará para o seu dia a dia e estamos à disposição para atende-los caso tenham alguma dúvida.

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Por: Beatriz Maia Lopes Police