REFORMA TRABALHISTA – NEGOCIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

 

A entrada em vigor da Reforma Trabalhista em novembro próximo aponta, como já mostrado em outros artigos sobre o tema postados aqui em nosso site, para uma ampliação das possibilidades de negociação entre patrões e empregados.

Esse aumento da liberdade incomodou bastante os críticos da reforma, isso porque acreditam eles que essa flexibilização poderá vir em prejuízo dos empregados, por esses serem a parte mais frágil da relação de trabalho.

A partir de novembro as negociações poderão se dar diretamente entre empregados e empregadores, independentemente de intervenção dos Sindicatos de Classe, sempre que o empregado tiver diploma de nível superior  e seu salário for maior do que dois benefícios máximos do INSS, o que nos dias atuais representa o montante de R$ 11.000,00.

No caso de trabalhadores com salários menores a intervenção do Sindicato de Categoria continua fazendo-se necessária.

Há quem critique o critério salarial para essa divisão sob o argumento de que nem todos aqueles que recebem mais de R$ 11.000,00 por mês são altos executivos com força de negociação com seus empregadores ou superiores, o que os deixaria à mercê da vontade e das pressões desses, sem o suporte de seu Sindicato de Classe.

Para que se minimize essa possível fragilidade a Reforma Trabalhista regulamentou um instituto já existente na Constituição Federal de 1988: a Representação dos Funcionários na Empresa, a qual tem por função “promover o entendimento direto com os empregadores”.

A Reforma Trabalhista acrescentou à CLT o “Título IV-A – Da Representação dos Empregados” e em seus artigos 510-A, 510-B, 510-C e 510-D determina como ela se dará, senão vejamos:

Sempre que uma empresa contar com mais de 200 funcionários é assegurada a eleição de uma comissão para representa-los, com a finalidade de promover o entendimento direto entre empregados e empregadores (art. 510-A da CLT).

São atribuições da Comissão de Representação do Empregados: representar os empregados perante à administração da empresa, aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base no princípio da boa-fé e do respeito mútuo, promover o diálogo e o entendimento dentro do ambiente de trabalho  com o fim de prevenir conflitos, buscar soluções para os conflitos decorrentes das relações de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando a efetiva aplicação das normas legais e contratuais, assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religiosidade, opinião política ou atuação sindical, encaminhar reivindicações especifica dos empregados de seu âmbito de representação, acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.

As decisões da Comissão de Representação serão sempre tomadas de forma colegiada, observada a maioria simples dos votos (art. 510-B, §1º da CLT) e a organização da Comissão se dará de forma independente, isto é, sem interferência dos superiores hierárquicos ou da administração da empresa (art. 510-B, §2º da CLT).

Após ser eleito representante dos empregados, o membro da comissão não poderá ser candidato nos próximos 2 períodos que se seguem, e desde o registro de suas candidaturas até um ano após o término de seus mandatos, não poderão sofrer demissão arbitrária (art. 510-D, §§ 1º e 3º da CLT).

A Comissão de Representação dos Empregados visa, portanto, representar os empregados dentro do âmbito da empresa, podendo, inclusive, levantar questões a serem tratadas pelos Sindicatos de Classe.

A ideia da proximidade da Comissão com os trabalhadores da empresa, essa identidade existente por ser ela formada por membros de seu corpo de empregados, bem como a facilidade de acesso aos empregadores e à administração da empresa, confere à Comissão maior campo de atuação, além de conhecimento fático das situações existentes que devem ser levadas à discussão, problemas inerentes a empresa e empregados, que muitas vezes passariam desapercebidos num universo macro de uma classe de empregados representada por um Sindicato.

Percebe-se assim, que a Reforma Trabalhista sinaliza nesse ponto, para uma evolução nas relações entre empregados e empregadores, aumentando a liberdade de negociação e diálogo entre eles e tendo por princípio a crença na boa-fé e cooperação mútua, para que essas negociações e diálogos surtam efeitos e gerem bons frutos.

Por: Beatriz Maia Lopes Police