REFORMA TRABALHISTA – RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA

 

A Reforma Trabalhista alterou e acrescentou à CLT dispositivos relativos à rescisão do contrato de trabalho. Assim, a partir de novembro as rescisões de contratos de trabalho dar-se-ão da seguinte forma:

Na extinção do contrato de trabalho o empregador deverá proceder a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e formas da Lei (art. 477, caput, da CLT).

A redação do caput do artigo 477 da CLT foi alterada pela Reforma Trabalhista. A partir de sua entrada em vigor,  para rescindir contratos de trabalho firmados por prazo indeterminado o empregador estará desobrigado do pagamento da multa da qual o artigo tratava anteriormente.

A Reforma Trabalhista revogou o Parágrafo 1º do artigo 477 que determinava que a rescisão de contratos de trabalho com mais de um ano de vigência fosse feita perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. A partir de sua entrada em vigor os contratos poderão ser rescindidos independentemente de homologação perante as autoridades.

O empregado segue fazendo jus ao recibo de quitação de todas as verbas e parcelas pagas pelo empregador, as quais deverão ter seu valor e natureza discriminados, qualquer que seja a causa de dissolução do contrato (art. 477, §2º da CLT).

Os pagamentos a que o empregado faz jus deverão ser feitos em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforma as partes acordem entre si, mas caso o empregado seja analfabeto, o pagamento deverá ser feito, obrigatoriamente, em dinheiro ou depósito bancário (art. 477, § 4º, Incisos I e II da CLT).

Outra alteração trazida pela Reforma Trabalhista é o prazo para entrega de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual e os valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, os quais deverão ser entregues ao empregado em até 10 dias, contados do término do contrato de trabalho (art. 477, § 6º da CLT).

Caso o empregador não respeite esse prazo estará sujeito ao pagamento de multa, salvo se o atraso na entrega se der, comprovadamente, por ato do empregado (art. 477, § 8º da CLT).

Comunicada a dispensa aos órgãos competentes, a anotação da extinção do contrato de trabalho na CTPS do empregado já bastará como documento hábil para que ele requeira o seguro desemprego e a movimentação de sua conta vinculada ao FGTS (art, 477, § 10 da CLT).

A Reforma Trabalhista acrescentou à CLT ao artigos 477-A e 477-B segundo os quais: equiparam as dispensas imotivadas individuais às plurimas ou coletivas, independendo ambas de autorização prévia de entidade sindical ou celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo para sua efetivação (art. 477-A da CLT) e em planos de demissão voluntária ou incentivada, previstos em convenção coletiva ou acordo coletivo, deverá haver quitação plena e irrevogável de todos os direitos trabalhistas, salvo disposição em contrário, estipulada entre as partes (art. 477-Bda CLT).

Outra novidade que passa a valer a partir de novembro é o direito do empregador demitir por justa causa o empregado que perder habilitação ou outro requisito estabelecido em lei para o exercício de profissão por conduta dolosa a ele atribuída (alínea “m” do art. 482 da CLT).

Com a Reforma Trabalhista surge na CLT a possibilidade de trabalhador e empregado acordarem sobre a extinção do contrato de trabalho (art. 484-A da CLT), sendo que, nesses casos, aviso prévio indenizado e indenização sobre saldo do FGTS serão devidos pelo empregador pela metade e as demais verbas deverão ser pagas integralmente. Essa forma de extinção acordada do contrato de trabalho autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS pelo empregado até o limite de 80% do valor depositado (art. 484-A, § 1º da CLT), não autoriza, porém, o ingresso do trabalhador no programa de seguro desemprego (art. 484-A, § 2º da CLT).

Importante ressaltar outra novidade trazida pela Reforma Trabalhista referente aos contratos individuais de trabalho: agora, caso a remuneração do trabalhador seja maior que duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime Geral da Previdência Social e o trabalhador nesse sentido optar de forma expressa, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem (art. 507-A da CLT). O intuito é que, em casos em que a remuneração do trabalhador é maior e por esse motivo, entende o legislador, que ele detém maior poder de negociação dentro da empresa, seja permitida a solução de eventuais conflitos mediante arbitragem, independendo de movimentação judicial.

Além disso, empregados e empregadores poderão firmar termo de quitação anual de obrigações trabalhistas perante o sindicato dos empregados da categoria (art. 507-B da CLT). Nesse termo constarão as obrigações trabalhistas de dar e fazer, cumpridas mensalmente, além da quitação anual dada pelo empregado, que não poderá mais reclamar, em qualquer hipótese, as parcelas a que deu quitação (parágrafo Único do artigo 507-B da CLT).

Percebe-se que a ideia do legislador com a implementação dos dois dispositivos supra citados foi diminuir as demandas e “desafogar” o Judiciário, buscando soluções mais harmônicas entre trabalhadores e empregados, evitando assim os custos e desgastes de uma eventual Ação Trabalhista.

 

MULTA

 

A CLT prevê que as autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social deverão fiscalizar o fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho (art. 626 da CLT).

Havendo verificação de violação de preceito legal a autoridade competente deverá lavrar auto de infração (art. 628 da CLT) no qual deverá constar: as irregularidades verificadas, as exigências feitas e os prazos para cumprimento das respectivas exigências (art. 628, § 2º da CLT) as quais, caso não sejam atendidas, ensejarão aplicação de multa.

Dos autos de infração caberá defesa pelo infrator no prazo de 10 dias, contados do recebimento dos autos (art. 629, § 3º da CLT), bem como das multas impostas caberá recurso (art. 635 da CLT).

A aplicação da multa não exime o infrator de responder por eventual infração penal que venha a incorrer (art. 634, § 1º da CLT).

A novidade trazida pela Reforma Trabalhista é que as multas impostas e devidas terão seus valores expressos em moeda corrente e serão reajustadas anualmente pela Taxa Referencial (TR) a qual é divulgada pelo Banco Central do Brasil ou pelo índice que vier a substituir referida taxa (art. 634, § 2º da CLT).

A correção anual das multas impostas visa garantir maior comprometimento dos empregadores em adequarem-se às normas legais para evitar prejuízos financeiros maiores.

Por: Beatriz Maia Lopes Police